QUEM PAGA OAVCB?
Proprietário ou Inquilino? Entenda o que diz a Lei do Inquilinato e as normas vigentes do Corpo de Bombeiros sobre a responsabilidade técnica.
Autoria técnica e responsabilidade profissional
Por Samuel Costa, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho
CREA-SP 5070163570 | Responsavel técnico da DRD2 Engenharia
Publicado em 2026-04-15 | Atualizado em 2026-05-04
Conteudo revisado com foco em AVCB, CLCB, laudos, projetos de incêndio e regularização junto ao Corpo de Bombeiros em São Paulo. A orientação considera pratica de engenharia, exigencias do CBPMESP e rotina de aprovação de edificações comerciais, residenciais coletivas e industriais.
O CONFLITO
DE POSSE
AVCB
A dúvida é clássica: de quem é o custo da regularização? Em regra, o proprietário deve entregar o imóvel com os sistemas fixos aprovados, enquanto o inquilino assume adequações ligadas ao seu uso específico.
PROPRIETÁRIO
Responsabilidade Estrutural
Sistemas fixos (hidrantes, alarmes, sinalização básica) e a entrega do imóvel com projeto aprovado.
INQUILINO
Responsabilidade de Uso
Adequações específicas da atividade (ex: cozinha industrial, estoques químicos) e manutenção de extintores.
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O Que Diz A Lei
Contexto da Lei do Inquilinato (Nº 8.245/91)
Adequações Necessárias
O proprietário é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Se o imóvel não tem AVCB original, a regularização inicial é dele.
Atividade Específica
Se o inquilino instala uma cozinha industrial ou um estoque de inflamáveis que exige proteções extras, o custo dessa adequação específica é do inquilino.
Risco de Multa
A fiscalização autua quem está ocupando o imóvel. Multas e embargos prejudicam a operação do inquilino imediatamente, por isso a cooperação é fundamental.
GUIA RÁPIDO
QUEM PAGA?
PRIMEIRO AVCB DO PRÉDIO
ADAPTAÇÃO DO NEGÓCIO
RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO
*Salvo cláusula contratual específica que preveja o contrário.
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Cada artigo direciona autoridade para uma página de custo, uma dor de regularização e uma ocupação específica.
Perguntas FREQUENTES
Dúvidas sobre locação e segurança contra incêndio
O proprietário pode me obrigar a tirar o AVCB sendo que ele nunca teve?
Se a edificação nunca foi regularizada, a obrigação primária é do proprietário entregar o imóvel em condições de uso (Lei do Inquilinato). Contudo, o contrato pode transferir custos de adequação ao inquilino. A DRD2 avalia seu contrato sem custo.
Posso ser autuado pelo Corpo de Bombeiros mesmo sendo apenas inquilino?
Sim. A fiscalização autua o 'responsável pelo uso' no momento da vistoria. Mesmo que a culpa seja do proprietário, a multa recai sobre quem opera no local. Por isso a regularização preventiva é vital.
Quem paga a renovação do AVCB após 2 ou 3 anos de locação?
Geralmente, as renovações periódicas (manutenção e taxas) ficam a cargo do inquilino como despesa ordinária, a menos que o contrato de locação especifique o contrário.
Conflito Resolvido
CONFORMIDADE GARANTIDA
Proprietário ou Inquilino: Fazemos o diagnóstico e regularizamos seu imóvel comercial.
A Responsabilidade Legal pelo AVCB em Imóveis Alugados
A dúvida sobre quem deve arcar com os custos do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um dos maiores pontos de atrito em contratos de locação comercial. Técnicamente, a regularização de incêndio é uma exigência para que a edificação possa ser ocupada com segurança, vinculando-se diretamente ao dever do proprietário de entregar o imóvel em condições adequadas de uso.
No entanto, a complexidade surge na distinção entre o AVCB estrutural e a regularização por atividade específica. A DRD2 Engenharia atua mediando tecnicamente esses casos, realizando o diagnóstico do que é considerado sistema fixo (responsabilidade predial) e o que é adequação de layout do inquilino. Com nossa consultoria, proprietários e locatários encontram um denominador comum técnico que garante a conformidade do imóvel com o Decreto Estadual nº 69.118/2024 e as normas do CREA-SP.